TJSP - 1004017-84.2023.8.26.0704
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004017-84.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Apelante: Andréia Cristina Chaves de Andrade - Apelada: Rosemeire Aparecida Cortijos Jorge Elias - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FRAUDE À EXECUÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES APÓS CITAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOSA DO EXECUTADO, ALEGANDO QUE VALORES TRANSFERIDOS A ELA PELO MARIDO FORAM UTILIZADOS PARA QUITAR DÍVIDAS DE LOCAÇÃO EM CONTRATO FIRMADO EM SEU NOME, NEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO E APONTANDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0000474-90.2023.8.26.0704 COMO GARANTIA SUFICIENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DA EMBARGANTE.
O ART. 792 DO CPC ESTABELECE QUE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE BENS APÓS A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO NÃO PRODUZEM EFEITOS PERANTE O CREDOR EXEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE FRAUDAR.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE NÃO COMPROVAM QUE OS VALORES TRANSFERIDOS PELO EXECUTADO FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DE ALUGUERES, POIS OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA E OS RECIBOS APRESENTADOS NÃO TÊM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE.
CONFIGURA-SE FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO A ALIENAÇÃO DE BENS OU VALORES RETIRA A SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DE ELEMENTO SUBJETIVO.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM OUTRO PROCESSO NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE SE NÃO HÁ CERTEZA DE RECEBIMENTO OU PREVISÃO CONCRETA QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS, MANTENDO-SE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EXECUTADO PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Cardoso (OAB: 220625/SP) - Rosemeire Aparecida Cortijos Jorge Elias (OAB: 94237/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 10:51
Prazo
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29/08/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 21:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:59
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 09:31
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 09:22
Conclusos para despacho
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21/07/2025 00:00
Publicado em
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17/07/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 09:52
Distribuído por competência exclusiva
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18/06/2025 14:44
Processo Cadastrado
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17/06/2025 16:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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