31/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017200-84.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Mara Regina Fernandes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL.

CANNFLY ISOLATE 6000 MG.

DIAGNÓSTICOS DE OSTEOARTROSE, FIBROMIALGIA E TRANSTORNO DEPRESSIVO.

MEDICAMENTO PEDIDO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA, NÃO INCORPORADO AO SUS.

INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS, INCLUSIVE À BASE DE CANNABIS AUTORIZADOS PELA ANVISA.

NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONITEC PARA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA.

PARECER TÉCNICO NAT-JUS DESFAVORÁVEL.

EXAME DA QUESTÃO À VISTA DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE DA CONCESSÃO JUDICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karine Caetano Barros Bitencourt (OAB: 479698/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 20:36

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:08

Distribuído por competência exclusiva
24/07/2025 12:27

Processo Cadastrado
22/07/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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