31/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016700-44.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Frollini Lunardelli - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA DA UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO ITEM 1 DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO ART. 3º DA EC 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:19

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 20:34

Julgado Virtualmente
09/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:09

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:29

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:11

Processo Cadastrado
25/07/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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