01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006993-17.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Edinaldo de Oliveira Custodio Galvão - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CG N° 424/2024.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA; (II) MÉRITO DO RECURSO SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO É VÁLIDA, DADO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA POR "ZAPSIGN" NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO NA ICP-BRASIL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2.

A CAUTELA ADOTADA PELO MAGISTRADO É JUSTIFICADA DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 485, INCISO I; LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, § 2º, III, 'A'; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003837-80.2024.8.26.0236, REL.

ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014615-50.2024.8.26.0482, REL.

LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:29

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:25

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:38

Conclusão
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:05

Distribuído por sorteio
10/04/2025 16:50

Processo Cadastrado
10/04/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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