01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017241-87.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raimundo da Silva e outros - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO FIXADA MEDIANTE DECRETO ESTADUAL - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL PELO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL ESTIPULADO PARA O IPTU, PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DESTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1113 - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Cesar Marcolino (OAB: 195166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:47

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:16

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:36

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 12:06

Distribuído por sorteio
03/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 09:34

Processo Cadastrado
02/06/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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