01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006449-80.2022.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Jaine Cristina da Silva - Recorrido: Juliana do Carmo Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME.

COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA SUPOSTAMENTE IRREGULAR À AUTORIDADE COMPETENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

BUSCA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME PELA RECORRIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DA RECORRIDA, AO COMUNICAR À AUTORIDADE POLICIAL A SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE UMA LINHA TELEFÔNICA, CONFIGUROU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SIMPLES COMUNICAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, SEGUIDO DE ABSOLVIÇÃO, NÃO GERA DANO MORAL, SALVO MÁ-FÉ OU INTENÇÃO PREJUDICIAL COMPROVADA.

NÃO HOUVE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRIDA, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 188, I, E 927.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1098282-18.2021.8.26.0100, REL.

DES.

MARCOS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005159-35.2024.8.26.0625, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030872-09.2022.8.26.0196, REL.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valéria Muniz Barbieri (OAB: 193652/SP) - Alexandre Gimenes (OAB: 181085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:31

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio
22/04/2025 10:27

Processo Cadastrado
16/04/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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