04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528069-41.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Elias Conceição de Jesus -

Vistos.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP , sendo imprescindível a juntada de comprovante do depósito bancário aos autos (NSCGJ, art. 481).

No caso, verifica-se que a parte recolheu a pena de multa de forma indevida, se valendo de depósito em favor do DEECRIM, o que inviabiliza a extinção da presente execução pelo pagamento.

Ademais, o referido depósito foi feito na modalidade de prestação pecuniária, o que inviabiliza qualquer movimentação, por parte deste juízo, no Portal de Custas.

Neste cenário, intime-se o defensor para que apresente um novo comprovante de pagamento da pena de multa, observando-se que este deve ser realizado por meio de depósito em favor do Fundo Penitenciário, conforme os dados acima indicados, no prazo de 10 dias.

Outrossim, caberá ao interessado comparecer em cartório para receber as informações necessárias com escopo de buscar eventual restituição do valor pago de forma equivocada.

No silêncio, prossiga-se com a presente execução. - ADV: ALINE MARIANO DE ARAÚJO (OAB 431377/SP), ERICA APARECIDA DE FREITAS (OAB 499463/SP), THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL (OAB 377521/SP)
03/09/2025 02:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:16

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:52

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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