01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000492-93.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Adelmo Trombeli - Recorrido: Bizcapital Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TARIFA DE CADASTRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA EMBUTIDA NO VALOR FINANCIADO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - TARIFA GENÉRICA SEM REFLETIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL OU READEQUAÇÃO PARA 5% DO VALOR FINANCIADO.

INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSENTE INDICAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 E TEMA 620 DO E.

STJ - VALOR COBRADO, CONTUDO, EXAGERADO - CÉDULA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 350.000,00 - TARIFA DE CADASTRO DE R$ 28.700,00 - ABUSIVIDADE FLAGRANTE NA COBRANÇA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DOS CUSTOS INCORRIDOS PARA JUSTIFICAR O VALOR DE MONTA COBRADO - AUSENTE REVELAÇÃO DO VALOR DE MERCADO MÉDIO À ÉPOCA DA COBRANÇA - NECESSÁRIO AJUSTE PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - REDUÇÃO A 5% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO SE MOSTRA ADEQUADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO RECORRENTE - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:03

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:59

Distribuído por sorteio
03/07/2025 11:47

Processo Cadastrado
01/07/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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