TJSP - 1001084-40.2025.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001084-40.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Luis Antônio Possebon Mantovanelli Filho - Recorrido: Paulo Henrique Boissoni Zancheta - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR.

VÍCIO OCULTO.

AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA E-SIM (CHIP DIGITAL).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O PRODUTO - EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO CONSIDERAR O VÍCIO COMO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - FUNCIONALIDADE DO E-SIM SOMENTE SE REVELA EM MOMENTO POSTERIOR, COM ATIVAÇÃO DE OPERADORA COMPATÍVEL - APARELHO COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE - VÍCIO OCULTO CONFIGURADO - INVIABILIDADE DE ATIVAÇÃO DO CHIP VIRTUAL FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À FORNECEDORA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - PRAZO PARA RECLAMAÇÃO SE INICIA COM A EFETIVA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO - OMISSÃO SOBRE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO FORNECEDOR - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA E-SIM - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE DO FORNECEDOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO - PRODUTO ENTREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITADAS - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PRÉVIO SOBRE A TECNOLOGIA E-SIM QUE AFASTA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU INDUÇÃO A ERRO (ART. 37, § 1º, DO CDC) - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - FALTA DE SUPORTE AO E-SIM CARACTERÍSTICA APARENTE DO PRODUTO, E NÃO, VÍCIO OCULTO, PORQUE VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA ATIVAÇÃO DO APARELHO - PRAZO DECADENCIAL ESGOTADO (ART. 26, II, DO CDC) - USO CONTÍNUO DO APARELHO POR QUASE DEZ MESES - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL, EMBORA OBRIGATÓRIA, NÃO SE ENQUADRA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE CIVIL - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucimara Aparecida Mantovaneli Ferraz (OAB: 153049/SP) - Paulo Henrique Zuanetti (OAB: 375771/SP) - Lucas Wendel Zaghi (OAB: 440469/SP) - 16º Andar, Sala 1607