TJSP - 1000923-94.2024.8.26.0510

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000923-94.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Gabriel de Oliveira dos Santos - Recorrido: Rubervane Maesio Martins da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO NA VENDA DE VEÍCULO.

RÉU/VENDEDOR QUE NÃO RECEBEU VALORES OU AGIU EM CONLUIO COM O TERCEIRO GOLPISTA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

O AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO, PAGOU R$ 3.800,00 A UM TERCEIRO GOLPISTA ACREDITANDO ESTAR ADQUIRINDO UM VEÍCULO DO RÉU.

A SENTENÇA CONDENOU O RÉU A RESTITUIR 25% DO VALOR PAGO E ANULOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DE UM GOLPE PRATICADO POR UM TERCEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FOI IGUALMENTE VÍTIMA DO GOLPE, PREENCHENDO DE BOA-FÉ O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ENQUANTO AGUARDAVA O PAGAMENTO, INDUZIDO PELO TERCEIRO GOLPISTA.

O RÉU NÃO RECEBEU NENHUM VALOR DO PAGAMENTO E NÃO TINHA RELAÇÃO COM O GOLPISTA.

A PROVA CONTRÁRIA CABIA AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER CONLUIO ENTRE O RÉU E O GOLPISTA.AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DE UM ESTELIONATO, ONDE O GOLPISTA FEZ CRER AO COMPRADOR E AO VENDEDOR QUE NEGOCIAVAM ENTRE SI.

NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES, CARACTERIZANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.

O PREJUÍZO FOI RESULTADO DA FALHA NO DEVER DE CAUTELA DO AUTOR, QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO, EXIMINDO O RÉU DE RESPONSABILIDADE CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. 2.

A FALHA NO DEVER DE CAUTELA DO AUTOR EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, ICÓDIGO CIVIL, ART. 166, II E VILEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001994-70.2022.8.26.0650, REL.

APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002379-57.2022.8.26.0443, REL.

BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25/10/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alvaro Francisco Marigo (OAB: 241364/SP) - Adilson Perpetuo Bega (OAB: 134669/SP) - Nathália Caroline de Paula (OAB: 492569/SP) - 16º Andar, Sala 1607