01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112309-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Botucatu - Impetrante: Maria Cimária de Brito Moreno Silva - Impetrada: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Botucatu - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE DA DECISÃO, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

INADMISSIBILIDADE.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ERA PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO.

DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

SÚMULA 268 DO STF E ARTIGO 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires Pamela Taiatela Zanata (OAB: 498942/SP) - Marcos Antonio Cardoso de Souza (OAB: 3387/PI) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:24

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:26

Distribuído por sorteio
26/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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