TJSP - 1031037-72.2023.8.26.0050
1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.1.2
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 11:27
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mariley Guedes Leão (OAB 192473/SP) Processo 1031037-72.2023.8.26.0050 - Pedido de Prisão Preventiva - Reqte: Mariley Guedes Leão, Mariley Guedes Leão -
Vistos.
Trata-se de petição distribuída como pedido de prisão preventiva em face dos diretores do Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, em razão do descumprimento da ordem de progressão de regime em favor de Luiz Alberto Ferreira Lopes de Almeida, determinada no bojo dos autos da execução penal nº 0004779-69.2023.8.26.0041, que tramita perante a Vara da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ, da Comarca de Campinas.
O Ministério Público se manifestou contrário ao pedido da autora, requerendo o arquivamento dos autos, conforme manifestação de fl. 30. É o relatório.
Decido.
De fato, conforme postulado pelo Parquet, a requerente não possui legitimidade para representar pela decretação de prisão preventiva, conforme preceitua o artigo 311 do Código de Processo Penal.
Igualmente, este Juízo não é competente para apreciar o pedido de interdição do estabelecimento penal, devendo a requerente representar junto ao Juízo competente para apuração do ocorrido, conforme art. 66, inciso VIII, da Lei nº 7.210/1984.
Dessa forma, ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento deste expediente, com as cautelas de praxe.
Ciência as partes.
São Paulo, 16 de agosto de 2023. -
17/08/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 14:30
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 14:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 16:09
Expedição de Certidão.
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09/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 17:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/08/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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