TJSP - 1048967-79.2025.8.26.0100
1ª instância - 02 Vara Civel de Jales
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1048967-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. -
Vistos.
Da justiça gratuita.
Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.
Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.
Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.
Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.
O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.
Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.
Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.
A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).
Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.
Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.
O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.
Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.
Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.
Intime-se.
Jales, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP) -
02/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/07/2025 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/07/2025 09:38
Recebidos os autos do Outro Foro
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17/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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16/07/2025 20:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 13:39
Decisão Determinação
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20/05/2025 13:25
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/05/2025 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/05/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/05/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 01:05
Suspensão do Prazo
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24/04/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:08
Decisão Determinação
-
14/04/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
13/04/2025 11:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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