01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106814-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Silvane Campos de Lima Amaral e outro - Agravada: Karina da Silva Santos - Agravada: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

FRAUDE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

NECESSIDADE DE EMENDA. 1.

AUTORAS AFIRMAM TEREM SIDO INDUZIDAS A ERRO POR PESSOA QUE AS CONVENCEU A FIRMAREM FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE NUNCA FORAM ENTREGUES.

AFIRMAM QUE OS VEÍCULOS ESTÃO REGISTRADOS EM SEUS NOMES E CIRCULANDO NO RIO DE JANEIRO, SEM QUE ELAS TENHAM RECEBIDO A POSSE DOS BENS.

PRETENDEM A SUSPENSÃO DAS PARCELAS. 2.

A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS, SUA CIRCULAÇÃO NO RIO DE JANEIRO NEM AS TRATATIVAS EFETIVAMENTE MANTIDAS COM A CORRÉ, DE MODO QUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 3.

A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO-SE O ADITAMENTO DA INICIAL PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Thais de Genaro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 204044/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:04

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:25

Prazo
06/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:30

Prazo
14/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:41

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:26

Distribuído por sorteio
08/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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