TJSP - 0023746-98.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023746-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Daiana Moura de Oliveira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1.
A AUTORA ALEGA RESIDIR NUM IMÓVEL DESDE 09/2021 E SER COBRADA DE CONTAS DE ÁGUA DE VALORES ABUSIVOS DESDE 11/2021.
EXPÕE QUE HOUVE TROCA DO HIDRÔMETRO, TODAVIA, APÓS ALGUNS MESES, AS CONTAS VOLTARAM A SUBIR DEMASIADAMENTE E DE FORMA INCOMPATÍVEL A SEU CONSUMO.
AFIRMA QUE, MESMO EFETUANDO RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, HOUVE CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, O QUE A LEVOU A PAGAR ALGUNS DÉBITOS PARA EVITAR O CORTE DO SERVIÇO, QUE, MESMO ASSIM, FOI INTERROMPIDO.
FORMULA PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A CONCESSIONÁRIA RÉ NEGA QUE HAJA DEFEITO NO MEDIDOR E ERRO NA LEITURA E ATRIBUI À ALTA DE CONSUMO AOS PRÓPRIOS MORADORES DA RESIDÊNCIA.
NO ENTANTO, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SER-LHE DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (SEGUNDA VIA DAS FATURAS, HISTÓRICO DE CONSUMO, HISTÓRICO FINANCEIRO E DATA DE CORTE E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO), QUEDOU-SE INERTE. 3.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA ESTABELECER A COBRANÇA CONFORME MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA NOS MESES EM QUE NÃO FOR REALIZADA A LEITURA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.
RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO INDICADA E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, OCASIONANDO PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.
LEITURAS CONTRADITÓRIAS DE CONSUMO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CORTE INDEVIDO DE ÁGUA.
OFENSA À HONRA E SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4.
RECURSO DA RÉ.
DESCABIMENTO.
NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 5.
MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:54
Prazo
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29/08/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:09
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 19:34
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 09:34
Conclusos para despacho
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 09:56
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 12:11
Processo Cadastrado
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16/05/2025 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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