01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016639-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Recorrido: Marizelia Araujo da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO BANCÁRIO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CLÁUSULA DE SEGURO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO E O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A PARTE RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE A RECORRENTE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO SANTANDER, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA VENDA CASADA, CONCLUINDO-SE PELA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É FACULTATIVA E NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2.

AS CLÁUSULAS DE SEGURO SÃO VÁLIDAS QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DA CONSUMIDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018.STJ, RESP 1639320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB: 353041A/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:30

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:07

Distribuído por sorteio
16/04/2025 14:52

Processo Cadastrado
16/04/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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