01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006974-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Lucas Minoro Uemura - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 410 DO STJ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lucas Minoro Uemura (OAB: 483009/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:42

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:01

Processo Cadastrado
25/07/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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