TJSP - 0005331-71.2024.8.26.0664

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005331-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Ilson Jose do Carmo - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

QUEIMA DE MOTOR DE PISCINA DO AUTOR APÓS INTERRUPÇÃO PROGRAMADA E REPAROS NA REDE ELÉTRICA.

GASTOS PARA COMPRA DE NOVO APARELHO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

LAUDO TÉCNICO REVELA QUE A QUEIMA DO APARELHO SE DEU POR FALTA DE FASE DE ENERGIA.

MOTOR QUE JÁ FOI SUBSTITUÍDO.

MÉRITO.

FUNCIONÁRIO DA RÉ QUE INSTALOU O MOTOR, APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOTICIADA A CONCESSIONÁRIA DA QUEIMA.

REQUERIDA, PORÉM, DEIXOU DE ANEXAR LAUDO ELABORADO POR SEU REPRESENTANTE OU DE PROVAR INOCORRÊNCIA DE QUEDA OU OSCILAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

FALHA DA SERVIÇO.

ART. 14, CDC.

DANO MATERIAL QUANTIFICADO E DEVIDO.

RECURSO DA RÉ.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607