29/08/2025 13:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000368-31.2011.8.26.0549 (549.01.2011.000368) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Jose Cintra - Banco do Brasil Sa - Decisão de fls. 120/121 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025..

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste indicando se aderirá (ou não) aos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165.

Fica a parte demandante advertida de que, em caso de silêncio, será presumida a aceitação aos termos do citado acordo.

Proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 285; lançando os códigos pertinentes.

Cumpra-se.

Int. - ADV: MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:39

Classe retificada de 25121 para 436
18/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:41

Ato ordinatório
02/07/2024 11:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/03/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:34

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 14:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
06/08/2019 16:31

Processo Suspenso por 6 meses
25/05/2017 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
16/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
29/07/2011 00:00

Despacho Proferido
29/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
13/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/07/2011 00:00

Despacho Proferido
11/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2011 00:00

Aguardando Conferência
03/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/06/2011 00:00

Despacho Proferido
01/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
31/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
30/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Despacho Proferido
27/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
26/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2011 00:00

Aguardando Conferência
17/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2011 00:00

Despacho Proferido
13/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2011 00:00

Aguardando Conferência
09/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
17/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
02/03/2011 00:00

Aguardando Providências
01/03/2011 00:00

Despacho Proferido
28/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
07/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
07/02/2011 00:00

Despacho Proferido
04/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2011 11:09

Recebimento de Carga
02/02/2011 11:08

Carga à Vara Interna
01/02/2011 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2011

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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