TJSP - 0005479-61.2021.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS DIEGO FERREIRA

Advogados

PALOMA CASSIMIRO BARBOSA FAUSTINO

OAB: 457742/SP

CPF *84.***.*94-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 16:17

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/01/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2025 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2024 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/05/2024 09:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/05/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 19:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/05/2024 19:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/05/2024 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/02/2024 04:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2024 22:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 05:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/11/2023 21:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/11/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/11/2023 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/11/2023 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 13:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 09/10/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP) Processo 0005479-61.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Réu: JONAS DIEGO FERREIRA -

    Vistos.

    Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público.

    Na medida em que o apenado possui defensor constituído, concedo 30 dias para que a defesa esclareça ao apenado a necessidade de comparecimento perante o setor de liberados, por seus próprios meios, para retomar o cumprimento de sua reprimenda.

    Em caso de comparecimento perante o setor de liberados, regularize-se o prontuário perante o sistema SAJ.

    Transcorrido in albis o prazo assinalado sem comparecimento, dê-se imediata vista ao Ministério Público.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2022 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/08/2022 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:52

    Concedida Progressão de regime

  • 27/06/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/06/2022 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/06/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/06/2022 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 11/05/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:25

    Concedida Progressão de regime

  • 09/02/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 06:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 17:55

    Unificadas e somadas as penas

  • 09/08/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 28/07/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/07/2021 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/05/2021 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2021 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2021 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2021 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:20

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2021 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/04/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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