01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000026-11.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Thiago Massao Franco Uyekita - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLATAFORMA ON-LINE DE VENDAS.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.189,99 POR DANOS MATERIAIS.

A PARTE RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.

AVALIAR SE A PARTE RÉ É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS O RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS ??AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO FOI COMPROVADO, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAIS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS NA CADEIA DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 3ª TURMA, RESP Nº 594.570/SP, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, DJ 17/05/2004; STJ, 4ª TURMA, RESP 689213/RJ, MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, DJ 12/11/2006.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000019-23.2024.8.26.0042, REL.

MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 24/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003057-31.2023.8.26.0451, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 28/08/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe Rocha Magalhães (OAB: 399260/SP) - Fabiana Camacho Bava (OAB: 311461/SP) - Marcos Vinicius de Souza Siqueira (OAB: 496420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:24

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:08

Distribuído por sorteio
16/04/2025 14:30

Processo Cadastrado
16/04/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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