TJSP - 0914688-55.2008.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Eduardo Scarabelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:33
Processo suspenso
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02/09/2025 15:29
Processo suspenso
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02/09/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0914688-55.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: Oswaldo Bragatto -
Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial.
Pois bem, observa-se que sobreveio decisão do C.
STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.
A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.
A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.
Min.
Cristiano Zanin).
Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral no âmbito do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal1, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.
Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.
Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO INOMINADO até que sobrevenha determinação do E.
Tribunal Bandeirante, quando então os autos deverão voltar conclusos a este relator, para julgamento.
Intime-se. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) -
01/09/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/09/2025 13:03
Despacho
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0914688-55.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Central Juizado Especial Cível; São Judas - Anexo III - JEC Central; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100.08.914688-2; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Advogado: Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP); Advogado: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP); Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Recorrido: Oswaldo Bragatto; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
28/08/2025 13:58
Conclusos para despacho
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28/08/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/08/2025 10:07
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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26/08/2025 19:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 19:22
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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26/08/2025 19:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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25/09/2024 15:40
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 15:35
Processo suspenso
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25/09/2024 15:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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30/06/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2023 00:00
Publicado em
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24/02/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 14:29
Prazo
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17/02/2023 09:43
Ato ordinatório
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15/02/2023 03:51
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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15/02/2023 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2022 17:19
Remetidos os Autos para Local Externo
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23/09/2014 15:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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02/02/2011 12:00
Suspensão do Processo
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02/02/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Originários
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02/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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24/11/2010 12:00
Publicado em
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22/11/2010 12:00
Prazo
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18/11/2010 12:00
Despacho
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17/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2010 12:00
Publicado em
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10/09/2010 12:00
Prazo
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31/08/2010 12:00
Despacho
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18/08/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2010 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas - À Mesa
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02/08/2010 12:00
Remetidos os Autos para Processamento de Turmas - A mesa
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22/07/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
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19/07/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2010 12:00
Não-Provimento
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18/06/2010 12:00
Julgado
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17/06/2010 12:00
Publicado em
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17/06/2010 12:00
Publicado em
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11/06/2010 12:00
Adiado
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09/06/2010 12:00
Publicado em
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02/06/2010 12:00
Incluído em pauta para 02/06/2010 12:00:00 local.
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02/06/2010 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
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02/06/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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17/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
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13/05/2010 12:00
Distribuído por sorteio
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13/05/2010 12:00
Recebidos os autos pelo Magistrado
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13/05/2010 12:00
Conclusos para decisão
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05/05/2010 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
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05/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/05/2010 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2010
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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