20/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045938-53.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Renato Lisboa - Companhia de Locação das Américas - - BANCO ITAUCARD S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 22:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 05:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:49

Julgada improcedente a ação
05/12/2023 09:00

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:49

Mudança de Magistrado
21/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:47

Mudança de Magistrado
04/05/2023 08:47

Conclusos para julgamento
31/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 18:03

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:25

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 13:12

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/09/2022 06:51

Expedição de Certidão.
26/08/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 20:46

Expedição de Certidão.
24/08/2022 19:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 19:39

Recebida a Petição Inicial
23/08/2022 00:54

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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