09/09/2025 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010004-46.2024.8.26.0032 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmem Lucia Moraes Picoloto - Marcos Henrique Salatino -

Vistos. 1.

Rejeito, de início, a questão preliminar de intempestividade arguida na impugnação ofertada, pois os embargos à execução foram opostos no prazo legal, conforme certidão de pág. 831.

No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 2.

Divergem os litigantes acerca da higidez do título exequendo e sobre a ocorrência de vícios de consentimento, simulação e da prática de agiotagem no âmbito da relação contratual firmada, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência e exigibilidade do crédito reclamado. 3.

Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade do documento produzido por aquela impugnado, nos termos do art. 373, caput, incs.

I e II, e do art. 429, inc.

II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento a inversão do ônus probatório desejada, eis que inexistem nos autos, por ora, elementos seguros acerca da efetiva verificação de estipulações usurárias cogitadas suscetíveis de conferir verossimilhança à versão sustentada e não está configurada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo. 4.

Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas partes, destinada à apuração da incapacidade civil invocada pela embargante, nomeando, para tanto, o médico João Carlos D'Elia, bem como, diante da semelhança da assinatura aposta na nota promissória reproduzida à pág. 38 com os sinais constantes dos documentos subscritos pela parte demandante que instruíram a inicial (págs. 25 e 28), determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica, voltada à avaliação da autenticidade do lançamento realizado em nome desta no título de crédito referido, para o que nomeio Natália Rodrigues Segolin, procedendo-se ao cadastramento de ambos junto ao portal pertinente.

Intimem-se eles da nomeação para que, dispondo de habilitação para procederem ao exame, informem se aceitam o encargo e apresentem proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se ciência, na sequência, às partes e aguardando-se manifestação por igual prazo, após o que tornem os autos conclusos para arbitramento da verba.

Caberá o respectivo custeio, por rateio, a ambas as partes, na proporção de metade para cada qual, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, anotado que a obrigação de antecipação correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas.

Com o arbitramento, providenciem as partes o depósito dos valores correspondentes no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte demandada promover o depósito em cartório da via original do documento referido e de outros de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério da expert.

Decorridos estes prazos e efetuado o depósito da verba honorária, intimem-se os especialistas nomeados para darem início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizarem com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão.

Com a juntada dos laudos, expeçam-se mandados de levantamento das quantias depositadas em favor dos peritos oficiantes e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. 5.

Defiro, também, a produção da prova oral postulada, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, a ser realizada em audiência de instrução a ser oportunamente designada, após a conclusão das referidas perícias.

Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, somente sendo admitida a inquirição em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6.

A admissão da produção de prova documental complementar sujeita-se, em linhas gerais, ao disposto no art. 435, do mesmo diploma legal. 7.

Oportunamente, à vista dos elementos probatórios colhidos e da posição das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza.

Int. - ADV: WILSON DE ALCÂNTARA BUZACHI VIVIAN (OAB 202010/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP)
28/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:41

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 08:49

Recebida a Petição Inicial
06/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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