TJSP - 4000299-11.2025.8.26.0396

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000299-11.2025.8.26.0396/SP AUTOR: SALVADOR ROSA ORLANDOADVOGADO(A): KARINA DE LIMA (OAB SP348611) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   A situação narrada na petição inicial e os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito afirmado pela parte autora.

Segundo os documentos 13, os protestos foram realizados em junho de 2024, ao passo que, segundo os documentos 8, o acordo com a requerida foi efetuado em data posterior (agosto do mesmo ano).

Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 725, "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (destaquei).

Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.