TJSP - 1004699-72.2018.8.26.0006
1ª instância - 02 Civel de Penha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004699-72.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1007882-22.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristiano Jose Francisco - Renato Hernandes Motta -
Vistos.
Fls. 238.
Exclua-se a Defensoria Pública.
Fls.205/206.
Em razão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não constando nos autos alguma situação excepcional que permita a mitigação da proibição de constrição, indefiro o pedido de penhora do salário recebido pela parte executada.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO Inadmissibilidade no caso concreto CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC NÃO VERIFICADAS Salário modesto e risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade do devedor e de sua família Precedentes do STJ e desta Col.
Câmara PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261911-29.2022.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023).
Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.
Intime-se. - ADV: ANDRE DOS SANTOS LOPES (OAB 312020/SP), MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP) -
02/09/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 21:14
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
30/08/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 13:42
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2024 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 09:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2024 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 13:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
-
30/01/2024 02:37
Suspensão do Prazo
-
18/12/2023 16:14
Expedição de Mandado.
-
08/12/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
19/09/2023 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 17:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2023 10:41
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 16:32
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 18:47
Ato ordinatório
-
19/01/2023 16:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2022 00:02
Suspensão do Prazo
-
26/11/2022 01:35
Suspensão do Prazo
-
24/10/2022 16:47
Expedição de Mandado.
-
04/10/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 16:35
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 14:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 22:02
Ato ordinatório
-
27/04/2022 21:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/01/2022 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2022 17:45
Expedição de Mandado.
-
20/01/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2022 17:41
Proferido Despacho
-
19/01/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
06/11/2021 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 14:40
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2021 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2021 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2021 12:11
Proferido Despacho
-
09/06/2021 13:28
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2020 04:15
Suspensão do Prazo
-
16/10/2020 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2020 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2020 18:01
Proferido Despacho
-
06/10/2020 16:28
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 18:05
Juntada de Petição de parecer
-
04/08/2020 22:40
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2020 21:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2020 16:01
Proferido Despacho
-
23/07/2020 21:30
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 15:43
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2020 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2020 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2020 21:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2020 21:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2020 17:43
Proferido Despacho
-
17/04/2020 16:38
Conclusos para despacho
-
15/04/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 12:03
Proferido Despacho
-
10/12/2019 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 15:45
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2019 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2019 15:43
Realizado Cálculo
-
01/11/2019 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 12:57
Decisão
-
31/10/2019 11:17
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 17:08
Proferido Despacho
-
08/08/2019 16:16
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 16:14
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2019 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 16:16
Proferido Despacho
-
24/04/2019 13:46
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 14:42
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 18:05
Conclusos para decisão
-
28/02/2019 14:08
Conclusos para despacho
-
20/02/2019 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2018 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2018 13:54
Proferido Despacho
-
14/11/2018 11:06
Conclusos para despacho
-
14/11/2018 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2018 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2018 10:57
Recebidos os autos da Contadoria
-
09/11/2018 10:26
Realizado Cálculo
-
08/11/2018 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2018 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2018 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
08/11/2018 11:39
Conclusos para decisão
-
08/11/2018 10:48
Proferido Despacho
-
07/11/2018 17:13
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 11:32
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 16:53
Proferido Despacho
-
18/10/2018 15:58
Conclusos para despacho
-
19/09/2018 00:14
Suspensão do Prazo
-
22/08/2018 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2018 18:10
Juntada de Petição de parecer
-
21/08/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
21/08/2018 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2018 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2018 13:36
Proferido Despacho
-
15/08/2018 17:08
Conclusos para despacho
-
15/08/2018 17:06
Expedição de Certidão.
-
09/05/2018 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2018 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2018 14:30
Proferido Despacho
-
04/05/2018 10:33
Conclusos para despacho
-
04/05/2018 10:25
Apensado ao processo
-
03/05/2018 14:39
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2018
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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