01/03/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 10:10

Baixa Definitiva
01/03/2024 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:30

Extinto o processo por desistência
30/01/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:06

Mandado devolvido #{resultado}
26/01/2024 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 16:05

Mandado devolvido #{resultado}
26/01/2024 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:57

Mandado devolvido #{resultado}
01/12/2023 10:57

Mandado devolvido #{resultado}
26/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/10/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 11:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/10/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:40

Mandado devolvido #{resultado}
31/08/2023 09:40

Mandado devolvido #{resultado}
31/08/2023 09:40

Mandado devolvido #{resultado}
28/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Fábio Lourenço Augusto (OAB 347500/SP) Processo 1037532-37.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: Marcela Doni - Vistos, Cuida-se de Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) ajuizada por Marcela Doni em face de Pedro Paulo Rodrigues e Benedito Rodrigues Junior, com fulcro nos artigos 515, inciso VII, c/c 523 caput, c/c art. 538, caput ambos do Código de Processo Civil.

Requer seja expedido mandado de despejo coercitivo e imissão na posse doimóvel sobre o qual versa o cumprimento de provisório de sentença, em favor do exequente, nos moldes do artigo 538 do Código de Processo Civil, inclusive, com o uso de força policial, se necessário.

Citem-se as partes executadas para, no prazo de 15 dias, desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, sob pena de despejo forçado.

Nesse sentido: Art. 63, da Lei nº 8.245/91 - Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. [...]§ 1º O prazo será de quinze dias se: b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9ºou no § 2odo art. 46.

Art. 9º, da Lei nº 8.245/91 - "A locação também poderá ser desfeita:[...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;" "Art. 538, caput, do CPC.

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. [...]§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Ficam a parte executada advertida que decorrendo o prazo supra mencionado de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de entregar coisa imóvel voluntariamente, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.

Nesse fundamento: Art. 536, caput, do CPC.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. [...]§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se oart. 525, no que couber.

Art. 525, caput, do CPC.

Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...]§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Na forma do Artigo 59, §2º da Lei n. 8.245/91, caso não seja localizado o executado, que sejam notificados eventuais ocupantes e sublocatários do imóvel objeto da demanda e ciência do pedido, que poderão intervir no processo como assistentes.

As partes executas ficam advertidas ainda que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme art. 525, § 6º do CPC.

E em que pese, caso, não ter havido garantia do Juízo, o executado indicar, por exemplo, a quitação extrajudicial do débito e os fundamentos trazidos na impugnação sejam relevantes, poderá, se for o caso, ser deferido a atribuição de efeito suspensivo à impugnação.

Findo o prazo assinado para a desocupação voluntariamente de 15 dias, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Fica deferido, desde logo, o uso de força policia, inclusive arrombamento, servindo como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar a presente decisão.

Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

Intime-se.
25/08/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 09:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 09:25

Recebidos os autos
24/08/2023 09:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 21:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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