01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023683-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Artur Villas Boas Neto - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DISCOPATIA DEGENERATIVA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IRPF E À EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE E MOLÉSTIA PROFISSIONAL, PREVISTA NO INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/1988 - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GRAVIDADE DA DOENÇA NECESSIDADE DE PERÍCIA COM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA COMPLEXA, PODERÁ SER REALIZADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO R.

SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:11

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:56

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
17/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
16/07/2025 12:27

Processo Cadastrado
14/07/2025 16:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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