TJSP - 0001471-70.2022.8.26.0296
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:45
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 11:15
Expedição de Alvará.
-
21/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001471-70.2022.8.26.0296 - Execução da Pena - Aberto - ROMÁRIO SILVA SANTOS -
Vistos.
Em complemento à sentença de fls.67, na qual foi extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) ROMÁRIO SILVA SANTOS (origem nº 1501130-04.2021.8.26.0296), verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00).
Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público (fls.83), CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a), nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após o cumprimento de todas as determinações de fls.67, bem como as devidas comunicações de praxe quanto à extinção da pena de multa, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: NARA MARCELA DAL´BÓ PALANCH (OAB 301708/SP) -
20/08/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 09:21
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
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19/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 13:09
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
30/07/2025 07:20
Expedição de Ofício.
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29/07/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 14:50
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
30/04/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 14:14
Conclusos para despacho
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12/09/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/09/2023 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2023 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2023 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2023 09:43
Recebidos os autos do Outro Foro
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29/06/2023 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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29/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/06/2023 23:12
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 15:18
Expedição de Ofício.
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26/05/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 19:00
Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena
-
02/05/2023 17:03
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 03:29
Suspensão do Prazo
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09/11/2022 18:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 23:51
Suspensão do Prazo
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03/08/2022 17:19
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 17:13
Juntada de Mandado
-
03/08/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 17:13
Expedição de Certidão.
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03/08/2022 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2022 13:09
Juntada de Mandado
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25/07/2022 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 14:59
Expedição de Mandado.
-
25/07/2022 14:59
Expedição de Mandado.
-
06/07/2022 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 09:01
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 08:21
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 08:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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