02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005194-49.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Renato de Almeida Caldeira - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A no efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação interposto por Renato de Almeida Caldeira, verifica-se ausente o recolhimento do preparo justificado pelo pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo.

Pois bem.

Estabelece o art. 5º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.

O rol acima transcrito é taxativo, sendo absolutamente pacífica a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, não se admitindo interpretação extensiva para abarcar situações diversas das ali previstas.

A leitura do referido dispositivo legal faz ver que a ação de cobrança de dívida oriunda de operações de cartão de crédito não se enquadra nas hipóteses legais.

Este motivo, por si só, é suficiente para rejeição do pedido de diferimento de custas.

Ademais, o apelante nada apresentou para comprovar a alegada impossibilidade financeira, apenas afirma que está com dificuldades financeiras em razão de prejuízos que sofreu em seu negócio.

Anoto ainda que sequer pediu os benefícios da justiça gratuita.

Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo apelante e, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, lhe concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso.

Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) (Causa própria) - Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
20/08/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2025 22:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:59

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
12/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:53

Juntada de Certidão
17/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 18:50

Expedição de Carta.
17/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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