TJSP - 0000405-62.2025.8.26.0486

Processo 0000405-62.2025.8.26.0486 (processo principal 1000292-62.2023.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Altamiro Fernandes Cândido - Banco Bradesco S/A e outro -

Vistos. 1.

Diante das recentes alterações na Lei n° 11.608/2003, a partir de 03/01/2024 passou a incidir cobrança de taxa judiciária na oportunidade da instauração da fase de cumprimento de sentença, tanto nos próprios autos quanto em incidente apartado, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6) (v. art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003). 2.

Com isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou a cobrança de custas no âmbito do por meio do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que assim dispõe: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". 3.

Deste modo, tendo em vista a gratuidade deferida ao autor, deverá emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), bem como as despesas processuais (oficial de justiça) de citação/intimação, nos termos do comunicado em comento.

Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)