27/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005306-86.2008.8.26.0642 (642.01.2008.005306) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Palmyra de Jesus Bragança Scartezini - - Espólio de Luiz Scartezini - Netdan Ltda Investimento e Financiamento -

Vistos.

Fls. 469/473: o pleito comporta deferimento.

A fase de cumprimento de sentença é regida pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional, cabendo ao juízo, nos limites da lei, adotar as medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo.

A ausência de patrimônio da pessoa jurídica, aliada à frustração das diligências executivas, suscita fundada dúvida sobre a higidez da constituição do seu capital social.

Emerge, nesse contexto, a regra fundamental disposta no art. 1.052 do Código Civil, segundo a qual, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Referido dispositivo estabelece uma responsabilidade primária e solidária dos sócios, não perante terceiros por qualquer dívida da empresa, mas por uma obrigação específica e essencial à própria existência da limitação de sua responsabilidade: a de integralizar a totalidade do capital.

Trata-se de uma garantia mínima aos credores, que confiam na existência de um patrimônio social inicial para a realização do objeto da empresa.

Importa salientar, como bem aponta a parte exequente e como pacificou o E.

TJ/SP, que esta via de responsabilização não se confunde com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 50 do CC/02.

A desconsideração exige a prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A responsabilidade pela integralização, por sua vez, é objetiva e decorre diretamente da lei, prescindindo de prova de fraude ou má-fé.

A responsabilização dos sócios pelo capital não integralizado independe de instauração de IDPJ, bastando para sua aferição a ausência de bens da sociedade.

Ademais, o ônus de comprovar a efetiva integralização do capital social é da sociedade e de seus sócios, e não do credor.

A eles incumbe demonstrar, por meio de documentação idônea, que a promessa de capital registrada no contrato social se converteu em patrimônio real para a pessoa jurídica.

Assim, a intimação dos sócios para que apresentem tal comprovação é medida processualmente adequada e necessária, pois visa aferir os limites da responsabilidade patrimonial dos próprios sócios.

A recusa em apresentar a documentação ou a constatação de que o capital não foi integralizado autoriza o redirecionamento da execução sobre o patrimônio pessoal dos sócios, até o limite do valor que faltar para a integralização.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de fls. 469/473, devendo a parte exequente apontar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher as despesas processuais respectivas, no prazo de 15 dias.

Após, intimem-se pessoalmente os sócios da empresa executada para que, no prazo de 15 dias, comprovem documentalmente a integralização da totalidade do capital social subscrito.

Deverão os sócios serem advertidos de que o silêncio ou a insuficiência da comprovação acarretará o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, autorizando o redirecionamento da presente execução sobre seus bens particulares até o limite do valor do capital social não integralizado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Int. - ADV: ROBERTO ALESSANDRO REIS DOS SANTOS (OAB 154743/SP), DANILO SEPAROVICK CRUZ (OAB 234246/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 18:01

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 09:42

Protocolo Juntado
06/08/2024 09:42

Protocolo Juntado
06/08/2024 09:42

Protocolo Juntado
28/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:56

Evoluída a classe de 25205 para 156
31/05/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:51

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:59

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2023 03:14

Suspensão do Prazo
07/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:37

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 10:21

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:03

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 22:48

Conclusos para despacho
15/02/2022 22:45

Juntada de Ofício
24/11/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 14:54

Conclusos para despacho
20/07/2021 14:31

Expedição de Certidão.
24/06/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:27

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 20:56

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:25

Processo Digitalizado
08/02/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 18:21

Expedição de Mandado.
23/09/2020 15:40

Recebidos os autos do Advogado
21/09/2020 14:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/07/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 16:58

Decisão
12/11/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2016 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2016 09:48

Início da Execução Juntado
21/07/2015 15:40

Serventuário
05/05/2015 11:23

Expedição de Mandado.
10/04/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2015 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2015 17:51

Ato ordinatório
26/02/2015 15:56

Juntada de Mandado
26/02/2015 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2015 15:54

Expedição de Mandado.
13/02/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2014 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/10/2013 17:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/10/2013 17:08

Juntada de Decisão
29/10/2013 17:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/06/2013 00:00

Aguardando Digitação
23/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
06/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2013 09:46

Averbação Registrada
01/04/2013 15:00

Recebimento de Carga
01/04/2013 00:00

Averbação de Sentença
01/04/2013 00:00

Alteração de Averbação de Sentença
16/01/2013 13:57

Carga Outro
16/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 00:00

Aguardando Providências
13/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2012 15:04

Recebimento de Carga
08/11/2012 11:13

Carga ao Advogado
08/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2012 10:12

Expedição de Certidão.
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2012 00:00

Aguardando Registro de Sentença
10/10/2012 00:00

Sentença Proferida
27/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2012 00:00

Aguardando Providências
22/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2011 00:00

Despacho Proferido
23/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/04/2011 00:00

Despacho Proferido
13/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2011 00:00

Despacho Proferido
16/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/12/2010 00:00

Despacho Proferido
25/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2010 00:00

Despacho Proferido
12/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/05/2010 00:00

Despacho Proferido
14/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
19/04/2010 00:00

Aguardando Audiência
24/02/2010 00:00

Aguardando Audiência
26/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
14/01/2010 00:00

Despacho Proferido
11/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2009 00:00

Despacho Proferido
28/07/2009 00:00

Aguardando Audiência
17/07/2009 00:00

Aguardando Audiência
06/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2009 00:00

Despacho Proferido
03/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2009 00:00

Despacho Proferido
11/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
26/11/2008 00:00

Despacho Proferido
06/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2008 00:00

Despacho Proferido
03/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2008 09:52

Recebimento de Carga
12/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2008 00:00

Despacho Proferido
19/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2008 18:24

Carga à Vara Interna
15/08/2008 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2008

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 23/05/2024 09:50

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Processo nº 1062278-74.2024.8.26.0100

Comexport Trading Comercio Exterior LTDA

Blue Water Shipping do Brasil LTDA.

Advogado: Leonardo Jose de Campos Melo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:52

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