TJSP - 1502841-44.2022.8.26.0123
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502841-44.2022.8.26.0123 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Municipio de Guapiara - Apelado: José Carlos de Carvalho (Por herdeiro) - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
EXERCÍCIOS DE 2017, 2019, 2020 E 2021.
MUNICÍPIO DE GUAPIARA.
ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
HIPÓTESE EM QUE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS SIM A SUSPENSÃO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO VI, DO CTN.
PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTA C.
CÂMARA.
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB: 421545/SP) (Procurador) - 1° andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025 1502841-44.2022.8.26.0123; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502841-44.2022.8.26.0123; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Guapiara; Advogada: Patricia de Paula Café (OAB: 412545/SP); Advogado: Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB: 421545/SP) (Procurador); Apelado: José Carlos de Carvalho (Por herdeiro) -
19/12/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 16:17
Baixa Definitiva
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19/12/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 16:11
Baixa Definitiva
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19/12/2024 16:03
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 16:03
Baixa Definitiva
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19/12/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 09:15
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2024 17:15
Julgamento
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07/11/2024 15:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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23/10/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:42
Conclusos para decisão
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23/10/2024 13:33
Distribuído por sorteio
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21/10/2024 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/10/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 10:32
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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