01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007901-21.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Doralice Camara Rodrigues - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO HANSENÍASE - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 349169/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:35

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:57

Julgado Virtualmente
22/08/2025 20:07

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:01

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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