25/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:28

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002827-91.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - MARIANE REGINA VIEIRA FERRAZ -

Vistos.

I - Trata-se de execução relativa aos autos de origem nº 1510598-22.2018.8.26.0320 - Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal, no qual a sentenciada foi condenada como incursa no Art. 155 § 4º, II, 71 "caput" ambos do(a) CP, à pena de Reclusão: três anos, no regime: ABERTO, substituída a privativa de liberdade por 02 Restritivas de direitos (Prestação de serviço à comunidade e Prestação Pecuniária de 01 salário mínimo), além de Dias-Multa.

II - Conforme fls.44/45, a executada foi intimada (fls.57) a dar cumprimento às penas restritivas de direitos, dando início ao cumprimento apenas à prestação de serviços à comunidade (fls.59/61).

Contudo, ante a descontinuidade quanto ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade (fls.62/68), bem como ante a ausência de pagamento da prestação pecuniária, houve a conversão (fls.78/79) das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (REGIME ABERTO), com expedição de mandado de prisão - regime aberto (fls.91/92).

III - Às fls.110/111, excepcionalmente, após o acolhimento da justificativa apresentada pela DEFESA quanto ao descumprimento das penas restritivas pela executada, foi reconsiderada a conversão anteriormente imposta, a fim de a executada cumprir as penas restritivas (prestação de serviços e prestação pecuniária), bem como foi deferido o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária (no importe de 01 salário mínimo), sem prejuízo da outra prestação pecuniária originariamente imposta (no importe de 01 salário mínimo).

IV - Houve a intimação da executada (fls.131) para cumprimento das 02 prestações pecuniárias (no importe de 01 salário mínimo cada) e a expedição do contramandado de prisão (fls.121/122).

V - Às fls.136/137 foi deferido o pedido da defesa de pagamento parcelado das 02 prestações pecuniárias (no importe de 01 salário mínimo cada), no valor total de R$ 2.824,00 em 08 parcelas de R$ 353,00 cada, tendo havido intimação da executada às fls.154 e início dos pagamentos.

VI - Em relação aos pagamentos parcelados das prestações pecuniárias, ante o certificado às fls.151, INTIME-SE o advogado da executada a fim de juntar aos autos o comprovante de pagamento gerado pelo banco relativo à petição de fls.149/150.

PRAZO: 10 DIAS.

VII - Após o decurso do prazo do item VI, providencie, a serventia, cálculo atualizado das penas, dando-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para fins de análise do pedido de indulto da pena privativa de liberdade (substituída por restritivas de direitos) formulado às fls.164/165, cabendo ressaltar que as cópias juntadas às fls.166/167, pelo advogado, referem-se a executados estranhos a esta execução.

VIII - Em relação à pena de MULTA aplicada concomitantemente, verifica-se ter havido a extinção nos autos de origem nº 1510598-22.2018.8.26.0320 - Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal, tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (cópia de fls.173/174 ref. autos de origem), de modo que PREJUDICADOS os pedidos formulados pela defesa às fls.164/165 e fls.175/176 de indulto da multa e arquivamento do feito, frisando-se que a pena de multa (aplicada concomitantemente) distingue da pena de prestação pecuniária, a qual foi aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DE BARROS (OAB 92669/SP)
20/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:08

Ato ordinatório
20/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:19

Juntada de Mandado
03/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:30

Suspensão do Prazo
29/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 11:02

Juntada de Mandado
09/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:46

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 09:30

Juntada de Mandado
06/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:43

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:16

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:15

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
22/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 14:06

Juntada de Petição de parecer
15/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:13

Suspensão do Prazo
06/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:30

Suspensão do Prazo
11/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:41

Expedição de Ofício.
21/08/2023 16:40

Expedição de Mandado.
21/08/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:10

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 11:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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