01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002874-91.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Vera Lucia Rodela dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DE PIRAPOZINHO.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.

AUSÊNCIA DE EFETIVA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES NÃO IMPLIQUEM NA PUBLICIDADE DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL OU SIGILOSO, QUE ENVOLVAM SUA INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:24

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio
12/05/2025 10:48

Processo Cadastrado
09/05/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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