01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000072-32.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviços; b) CONDENAR a parte requerida a restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados pela prestação de serviços, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desconto, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (contratação indevida).

Fica, desde já, consignado que os valores referentes à condenação poderão ser compensados com os eventualmente disponibilizados à parte autora.

Em razão sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:46

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000072-32.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Ciência ao(s) interessado(s) da expedição e assinatura do mandado de levantamento eletrônico e de que o valor está encontra disponível junto a instituição financeira indicada nos autos. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 22:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:39

Nomeado Perito
27/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
09/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:12

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:14

Expedição de Carta.
29/02/2024 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2024 10:10

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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