TJSP - 1064268-46.2024.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1064268-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Conceição Joaquim - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexo no 13º salário, em complementação aos cálculos atuais, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).
Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).
Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).
O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.
A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.
Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP) -
20/08/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 20:42
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 20:42
Julgada Procedente a Ação
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15/04/2025 10:31
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 17:36
Juntada de Petição de Réplica
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18/02/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/01/2025 02:45
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 11:26
Juntada de Petição de contestação
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23/01/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 18:48
Expedição de Mandado.
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22/01/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 10:37
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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03/12/2024 17:20
Conclusos para despacho
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27/11/2024 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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