01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005795-95.2024.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Helena Oliveira Rocha - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É COMPROVADA POR CONTRATO FÍSICO ASSINADO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO À AUTORA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.

NÃO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA NEM MÁ-FÉ DO BANCO, INVIÁVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB: 314941/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:35

Prazo
29/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:57

Julgado Virtualmente
22/08/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:51

Distribuído por sorteio
11/08/2025 13:50

Processo Cadastrado
07/08/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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