TJSP - 0107819-02.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107819-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hilda Leonarda de Souza - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 6 E 1234 DO STF E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.
EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PROPOSTO NÃO DEMONSTRADA, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS AO SISTEMA PÚBLICO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA.
PRECEDENTES DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz Aparecida Alves (OAB: 493638/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 16:02
Prazo
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29/08/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:34
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:55
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 20:20
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/06/2025 12:59
Conclusos para despacho
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30/06/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 11:03
Prazo
-
02/06/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 14:14
Despacho
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30/05/2025 14:08
Conclusos para despacho
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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28/05/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 11:47
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/05/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 12:37
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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