09/09/2025 02:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017293-30.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudimir Tadeu Razuk - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar as requeridas ao pagamento dos valores referentes ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, do período de 27/08/2003 a 27/08/2008 (porque o Mandado de Segurança foi impetrado em 28/08/2008 e esse dia já está incluído na execução da sentença concessiva da segurança).

A correção incidirá a partir do momento em que a verba seria devida.

Os juros, em regra, incidem da citação, todavia, nesse caso específico eles deixam de ser aplicados. É que embora o STF tenha fixado no Tema 810 o entendimento que a correção deverá observar o IPCA-e e os juros da poupança, é certo que a EC 113/2021, artigo 3º, determinou a aplicação da SELIC, que abarca ambos encargos.

Então, aplica-se o IPCA-e até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021) e, após, apenas a SELIC.

Impossível aplicar-se os juros da citação, seja porque ela (citação) ocorreu após a vigência da EC, seja porque descabida a cumulação da SELIC que, vez outra, abarca juros e correção com juros.

Verbas de sucumbência pela requerida, com honorários no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC, a ser calculado sobre o valor da condenação.

P.R.I. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:06

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 21:59

Expedição de Certidão.
17/08/2025 21:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 02:45

Expedição de Certidão.
26/07/2025 02:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:24

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 13:47

Classe retificada de 152 para 7
04/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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