TJSP - 1000583-15.2024.8.26.0070

DESPACHO Nº 1000583-15.2024.8.26.0070/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Batatais - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Angela Maria Saia Bradaschia -

Vistos.

Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Gisele Tostes Stoppa (OAB: 296155/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000583-15.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Angela Maria Saia Bradaschia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORADOS(AS) E NÃO INCORPORÁVEIS, DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF PRECEDENTES DO TJSP E COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO. 2 - CESSAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. 3 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA DATA DO TERMO INICIAL E INDICAÇÃO DAS VERBAS ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA REJEIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Tostes Stoppa (OAB: 296155/SP) - 16º Andar, Sala 1607