01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003542-80.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: MANOEL FRANCISCO GONÇALVES - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTANDO DEMONSTRADA A COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, SEM PROVA DE CONSUMO REAL E SEM PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PARA A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM BASE NO ART. 14º DO CDC.

CONFIGURA DANO MORAL A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 ADEQUADA E PROPORCIONAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:58

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:04

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
14/08/2025 14:36

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028094-09.2010.8.26.0001

Condominio Edificio Cilli

Fabio Alessandro Landucci

Advogado: Eliana Tadeo Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2010 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0003314-28.2025.8.26.0664

Gesiane Mayara de Sousa Garrido

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thalita Toffoli Paez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1037523-30.2024.8.26.0053

Celso Carlos Chaves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renato Parente Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1001673-12.2025.8.26.0268

Jaqueline Fernanda Zaions Rochinski

Banco Pan S.A.

Advogado: Camila da Silva Dall'Agnol Scola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 02:00

Exibir Processo

Processo nº 0003542-80.2024.8.26.0197

Manoel Francisco Goncalves

Elektro Redes S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 15:10

Exibir Processo