09/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003767-52.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fernando Aparecido Pinto Ferreira - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade das cláusulas contratuais atinentes à tarifa de registro de contrato e ao Seguro de Proteção Financeira e, em consequência, condenar a instituição Ré a restituir à parte Autora, em dobro, os valores atinentes a tais cobranças (itens B.6 e B.9 - pág. 42), sendo que tais valores deverão ser corrigidos pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da contratação (março/2024) e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, facultada a compensação de valores reciprocamente devidos relacionados ao contratosub judice.

Diante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para o Autor e 30% (trinta por cento) para o Requerido.

A execução de tais verbas, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) em relação à parte Autora, que litiga sob o pálio da gratuidade processual (pág. 62/63).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se,arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP)
21/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:54

Ato ordinatório
20/06/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:55

Expedição de Carta.
24/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
21/04/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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