TJSP - 1500493-64.2024.8.26.0129
1ª instância - 02 Cumulativa de Casa Branca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:19
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
10/09/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 14:29
Juntada de Ofício
-
10/09/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 09:23
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 17:16
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 17:16
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 17:16
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 17:16
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 17:16
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500493-64.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS EUGENIO MARCOS PEREIRA - - DANILO AUGUSTO DAMÁSIO DE MOURA -
Vistos.
Cumpra-se o v.
Acórdão.
Fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo (código 301).
Expeça-se certidão nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado.
Comunique-se o trânsito em julgado ao E.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Expeçam-se guias de recolhimento definitivas em nome dos réus, encaminhem-se aos respectivos DEECRIM's competentes.
Em relação à pena de multa, desnecessária a intimação do(a) sentenciado(a), nos termos do artigo 480, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a nova redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, devendo a serventia verificar se há recolhimento de fiança em favor do(a) sentenciado(a).
Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa.
Em não havendo fiança recolhida nos autos, expeça-se certidão da sentença ("modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime"), e encaminhe-se os autos ao Ministério Público utilizando-se do ato ordinatório "505790 Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal.
Na sequência, averbe-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", expeçam-se as comunicações de praxe em relação ao arquivamento e encaminhe-se o feito à fila de processos arquivados.
A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais, nos termos do Provimento CG nº 05/2022.
Já no arquivo, após a comunicação acerca da extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, lance-se no histórico de partes o Código 774 - Pena Cumprida (pena corporal) e/ou o Código 63 - Multa Paga (pena de multa) e/ou Código 94 - Multa Julgada Extinta", devendo os autos serem arquivados definitivamente somente após a extinção de todas as penas aplicadas a todos os corréus, lançando-se a movimentação Código 61.615 - Arquivado Definitivamente.
Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão, cumpra-se o determinado na sentença de página 318 em relação ao perdimento do veículo apreendido às fls. 52/53: VW/Fox 1.0 Route, ano/mod. 2007/2008, , cor vermelho, placa DYI1H60, com fundamento no artigo 63, da Lei 11.343/06.
Oficie-se à SENAD, através do e-mail: [email protected], instruindo-se com cópias do auto de exibição e apreensão, auto de depósito, sentença, eventual acórdão e certidões de trânsito em julgado (artigo 63, § 4º, da Lei nº 11.343/06).
Oficie-se, também, à Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca, informando acerca do perdimento do veículo, instruindo-se o ofício com as cópias mencionadas no parágrafo anterior.
Quanto à balança apreendida, proceda-se a destruição, bem como dos demais objetos considerados sem valor econômico (fls. 318), comunicando-se à Delegacia de Polícia de origem.
Oportunamente, não havendo nada mais a tratar, arquivem-se os autos.
Int.
Dil. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP), MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP) -
02/09/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 12:58
Trânsito em Julgado ao Réu
-
01/09/2025 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2025 12:48
Juntada de Mandado
-
01/08/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 13:32
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:33
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/07/2025 11:33
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
07/07/2025 11:16
Juntada de Decisão
-
14/05/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:45
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
14/05/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 07:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/05/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 10:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/04/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 16:35
Juntada de Ofício
-
25/04/2025 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2025 16:27
Juntada de Mandado
-
25/04/2025 16:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2025 16:26
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 11:42
Expedição de Mandado.
-
17/03/2025 11:42
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 09:31
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
24/02/2025 16:23
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
20/02/2025 11:10
Guia Eletrônica Enviada
-
20/02/2025 11:04
Guia Eletrônica Enviada
-
20/02/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/02/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 15:21
Recebido o recurso
-
16/12/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 15:57
Juntada de Mandado
-
29/11/2024 15:54
Juntada de Mandado
-
29/11/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 11:35
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 11:34
Expedição de Mandado.
-
19/11/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
19/11/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
19/11/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 09:47
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
11/11/2024 14:00
Conclusos para julgamento
-
05/11/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 08:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2024 08:53
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 03:58
Suspensão do Prazo
-
24/10/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/10/2024 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 17:53
Mantida a Prisão Preventiva
-
22/10/2024 09:44
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2024 11:53
Juntada de Mandado
-
15/10/2024 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 11:56
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 11:54
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 11:54
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 11:46
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 11:46
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 16:22
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 03:00:00, 2ª Vara.
-
23/09/2024 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 15:38
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/09/2024 15:21
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 16:39
Juntada de Ofício
-
20/09/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:41
Expedição de Mandado.
-
26/08/2024 11:41
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2024 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 10:58
Expedição de Ofício.
-
15/07/2024 10:50
Expedição de Ofício.
-
15/07/2024 10:38
Expedição de Mandado.
-
15/07/2024 10:38
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 11:03
Recebida a denúncia
-
10/07/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 15:45
Evoluída a classe de 280 para 300
-
05/07/2024 16:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/07/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 09:41
Juntada de Mandado
-
14/06/2024 09:40
Juntada de Mandado
-
14/06/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
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Expedição de Certidão.
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Expedição de Mandado.
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Expedição de Mandado.
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Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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11/06/2024 19:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Termo de Audiência • Arquivo
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