03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000082-32.2023.8.26.0129 (processo principal 1002166-23.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Irene Mazziero Ronqui -

Vistos.

Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO.

Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Irene Mazziero Ronqui contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal.

Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fl. 75, devidamente atualizado, a favor da parte exequente.

Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016).

NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)
02/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 16:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
04/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
13/02/2025 23:51

Suspensão do Prazo
17/12/2024 02:49

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:33

Suspensão do Prazo
01/09/2023 11:42

Incidente Processual Instaurado
31/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2023 06:58

Expedição de Certidão.
15/07/2023 06:55

Expedição de Certidão.
10/07/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:46

Homologado o Cálculo
06/07/2023 15:57

Conclusos para decisão
06/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:50

Decisão Determinação
25/06/2023 06:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:40

Ato ordinatório
21/04/2023 07:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
05/04/2023 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:36

Ato ordinatório
07/02/2023 07:45

Expedição de Certidão.
30/01/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:23

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/01/2023 15:25

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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