31/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011684-59.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Aelson Manoel Diniz -

Vistos.

Após a tramitação da fase de conhecimento, a decisão de fls. 134/135 declinou da competência em razão do valor da causa, sendo os autos remetidos a este Juizado.

Não houve insurgência das partes contra a determinação.

Entretanto, verifico que a requerida "Edileuza", sem qualificação nos autos, foi citada por edital, modalidade não admitida no procedimento sumaríssimo perante os juizados especiais (artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 cc artigo 27 da Lei nº 12.153/09).

Note-se, aliás, que a citação por edital somente foi determinada pelo juízo de origem porque esgotados os meios necessários para a localização da corré, não sendo viáveis requerer novas diligências nesse sentido (fls. 75 e 82/83).

Desse modo, em respeito ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que aqui evoco supletivamente, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias corridos acerca da ausência de qualificação e citação válida da corré "Edileuza".

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS DINIZ (OAB 480029/SP)
28/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2024 00:00

Suspensão do Prazo
09/12/2024 15:07

Autos no Prazo
16/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:18

Declarada incompetência
29/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 08:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 11:52

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:49

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 08:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 07:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 11:54

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:41

Expedição de Mandado.
30/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:30

Recebida a Petição Inicial
03/01/2023 07:38

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:47

Conclusos para despacho
11/12/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 07:22

Expedição de Certidão.
01/12/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 09:43

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 16:49

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
16/10/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 10:56

Expedição de Certidão.
11/10/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/10/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 15:29

Conclusos para decisão
13/09/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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