01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062550-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ester Navarro Felix - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16.

ADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE INVASÃO DA UNIÃO NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES.

TEMA 1.132 DO STF.

CARÁTER VINCULANTE DA R.

DECISÃO PROFERIDA PELO C.

STF.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:44

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:11

Distribuído por sorteio
13/08/2025 13:32

Processo Cadastrado
12/08/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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