04/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:47

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/07/2025 15:01

Despacho
25/07/2025 11:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:58

Parecer - Prazo - 15 Dias
23/07/2025 14:41

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
23/07/2025 14:40

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 13:41

Recurso Extraordinário
14/07/2025 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
14/07/2025 13:41

RE - Despacho - Prejudicado
14/07/2025 13:41

Recurso Especial
13/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 15:25

Recebidos os autos do MP
04/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:28

Parecer - Prazo - 15 Dias
29/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/06/2025 22:08

Unificação Pai
28/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
28/06/2025 20:26

Processamento de Recurso Especial Interposto
28/06/2025 20:26

Informação
16/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:42

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:05

Julgado virtualmente
23/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:38

Subprocesso Cadastrado
10/05/2025 00:10

Prazo
08/05/2025 17:11

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:56

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 21:24

Acórdão registrado
28/04/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 19:46

Julgado virtualmente
25/04/2025 19:33

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:28

Recebidos os autos do MP
16/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Parecer - Prazo - 10 Dias
11/04/2025 16:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/04/2025 13:55

Informação
11/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio
08/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:32

Documento Finalizado
04/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 17:48

Prazo
21/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:13

Vista
19/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
13/03/2025 15:05

Processo Cadastrado
07/03/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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