TJSP - 1007649-04.2023.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:25
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:52
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007649-04.2023.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Original S/A - Apelado: Flavio Custodio Jorge - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FURTO DE CELULAR.
TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL A VÍTIMA POSSUIA CONTA.I.
CASO EM EXAME: AUTOR QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO E SEU APLICATIVO BANCÁRIO HACKEADO, COM 4 TRANSFERÊNCIAS EM VALORES VULTOSOS, A TOTALIZAR R$15.300,00.
INDICA QUE PARTE DO VALOR FOI DEVOLVIDO PELO BANCO RÉU.
APONTA A ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES, FORA DO SEU PERFIL DE CONSUMO.
PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL POSSUI CONTA.
SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O RÉU, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONDENADO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DO BANCO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS DE NUMERÁRIO PRÓPRIO DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE NAS TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO PRÓPRIO DA PARTE AUTORA.
TRANSFERÊNCIAS BEM RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EIS QUE, NA POSSE DO APARELHO CELULAR DA PARTE AUTORA, ANTERIORMENTE FURTADO, OS MELIANTES LOGRARAM FACILMENTE ACESSAR SEUS DADOS BANCÁRIOS E CONTAS E REALIZAR AS OPERAÇÕES ESPÚRIAS E QUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPETIA EVITAR OU IMPEDIR.
AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA, TOKEN OU OUTRO MEIO DE ACESSO, A INDICAR QUE ESTE SE DEU POR FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, APLICÁVEL CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, E CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO STJ.
FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Quézia Caroline Gonçalves de Souza Batista (OAB: 430972/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 09:46
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:24
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:24
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:59
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 11:24
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 14:21
Processo Cadastrado
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16/04/2025 14:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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